Apelação

Prazo

15 dias

Quando cabe

Contra sentença, terminativa ou definitiva, e contra as interlocutórias não agraváveis do processo.

Quando não cabe

Contra decisão interlocutória agravável, já recorrível por agravo de instrumento.

Requisitos

Ataque específico aos fundamentos da sentença, sem repetir a inicial

Preliminares das interlocutórias não agraváveis do processo

Pedido de nova decisão ou de anulação, conforme o vício

Preparo no ato da interposição

Base legal

Arts. 1.009 a 1.014 do CPC.

Pedidos que não podem faltar

Conhecimento e provimento, reforma ou anulação da sentença, inversão dos ônus da sucumbência.

O erro que mais aparece

Copiar a petição inicial na apelação.

A apelação precisa dialogar com a sentença: apontar onde ela errou. Repetir a tese inicial sem enfrentar os fundamentos da decisão não devolve a matéria como deveria.

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