Termos de Uso

1.1. A plataforma Qual a Peça?, acessível pelo endereço eletrônico qualpecaoab.com.br, é operada por [PREENCHER: razão social completa], inscrita no CNPJ sob o nº [PREENCHER: CNPJ], com sede em [PREENCHER: endereço completo, com CEP], doravante denominada simplesmente "Plataforma", "nós" ou "Qual a Peça?".

1.2. O canal oficial de atendimento é o e-mail [PREENCHER: e-mail de contato], disponível também dentro da própria Plataforma.

1.3. Sempre que estes Termos usarem a palavra "Usuário" ou "você", a referência é à pessoa física que cria conta na Plataforma e utiliza os serviços.

2.1. A Qual a Peça? é uma iniciativa privada, independente e sem qualquer relação institucional com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o Conselho Federal da OAB, com quaisquer Seccionais, com a Fundação Getulio Vargas (FGV) ou com qualquer outra entidade organizadora, aplicadora ou avaliadora do Exame de Ordem.

2.2. Declaramos de forma expressa que:

a) não somos autorizados, credenciados, licenciados, homologados, patrocinados, apoiados, chancelados ou de qualquer modo aprovados pela OAB, pela FGV ou por qualquer banca examinadora;

b) não temos acesso a informações privilegiadas, gabaritos não divulgados, critérios internos de correção ou qualquer material restrito de qualquer banca;

c) não representamos a OAB, a FGV ou qualquer banca, nem falamos em nome delas, nem podemos interferir em qualquer decisão administrativa relativa ao Exame de Ordem, incluindo inscrição, aplicação, correção, resultado ou recurso.

2.3. As menções à OAB, ao Exame de Ordem, à FGV e a qualquer banca ao longo da Plataforma e do nosso material de divulgação são meramente descritivas e referenciais, e existem apenas para identificar o exame ao qual o conteúdo de estudo se refere. Não indicam origem, autoria, patrocínio, associação ou endosso.

2.4. Todas as marcas, nomes, sinais e símbolos de titularidade da OAB, da FGV ou de terceiros pertencem exclusivamente aos seus respectivos titulares.

2.5. Regras, prazos, formato, número de fases, matérias, critérios de correção e demais condições do Exame de Ordem são definidos exclusivamente pela banca e pelo Edital de cada exame. A fonte oficial é sempre o Edital. Cabe a você conferir o Edital vigente.

3.1. A Qual a Peça? é uma aplicação web de treino de identificação de peças processuais para a 2ª fase do Exame de Ordem. Seu funcionamento básico é: o Usuário lê um caso jurídico, indica contra cronômetro qual peça processual entende cabível e recebe, em seguida, a resposta com fundamentação material, fundamentação processual, indicação da armadilha do enunciado e remissão ao Vade Mecum. A Plataforma registra o histórico de acertos e erros por tipo de peça.

3.2. A Plataforma é material de estudo e ferramenta de treino. Ela é complementar e não substitui curso preparatório, aula, doutrina, legislação, jurisprudência ou orientação de professor.

3.3. O conteúdo da Plataforma não constitui consultoria, assessoria, parecer ou orientação jurídica. Nada do que está publicado aqui deve ser usado como fundamento para qualquer decisão, ato, petição, medida ou estratégia em caso real, próprio ou de terceiro. Não existe entre nós e você relação de cliente e advogado, e não assumimos qualquer dever de assistência jurídica.

3.4. Os casos apresentados são hipotéticos e criados para fins didáticos. Eventual semelhança com situações reais é coincidência ou simplificação pedagógica.

3.5. O conteúdo reflete a legislação, a jurisprudência e o entendimento vigentes no momento em que cada caso foi produzido ou revisado. Direito muda. Empregamos esforço permanente de atualização, mas você deve sempre conferir a redação vigente do dispositivo e o entendimento atual dos tribunais antes de aplicar qualquer informação em situação concreta.

3.6. Em temas juridicamente controvertidos, a posição adotada na Plataforma é uma posição defensável, não necessariamente a única nem necessariamente a adotada pela banca.

4.2. Você reconhece expressamente que:

a) o resultado no Exame de Ordem depende de fatores que estão fora do nosso controle, entre eles seu conhecimento jurídico prévio, sua dedicação, sua rotina de estudo, sua técnica de redação, seu desempenho no dia da prova e os critérios de correção adotados pela banca;

b) nenhuma quantidade de acertos, sequência de acertos, pontuação, percentual, medalha, indicador de desempenho, "nível" ou qualquer outra métrica exibida pela Plataforma representa previsão, estimativa, probabilidade ou promessa de resultado no exame real;

c) a assinatura contratada dá acesso a uma ferramenta de treino, e não a um resultado. O que você contrata é o acesso ao conteúdo e às funcionalidades, e não a aprovação;

d) reprovação no Exame de Ordem não configura descumprimento contratual da nossa parte, defeito do serviço, vício de qualidade, publicidade enganosa ou frustração de expectativa legítima, e não dá direito a devolução de valores, indenização, compensação, prorrogação gratuita ou renovação gratuita.

4.3. Se qualquer pessoa — inclusive afiliado, parceiro, influenciador, anunciante ou terceiro não autorizado — prometer a você aprovação garantida em nome da Qual a Peça?, essa promessa não tem validade, não nos vincula e não gera qualquer obrigação. Pedimos que nos comunique pelo canal de atendimento.

5.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos.

5.2. Não há área, funcionalidade, conteúdo ou plano destinado a menores de 18 anos, e não coletamos intencionalmente dados de menores. Ao se cadastrar, você declara ser maior de idade e civilmente capaz.

5.3. Se identificarmos que uma conta foi criada por menor de 18 anos, ela será encerrada e os dados pessoais correspondentes serão eliminados, na forma da Política de Privacidade.

6.1. O acesso exige cadastro com e-mail válido e senha. Você é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados informados.

6.2. A senha é pessoal e sigilosa. Você é responsável por mantê-la em segurança e por todas as atividades realizadas na sua conta.

6.3. Se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta, comunique-nos imediatamente pelo canal de atendimento e altere sua senha.

6.4. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, observado o disposto na Política de Cancelamento e Reembolso quanto aos efeitos financeiros.

7.1. Contratado um plano, concedemos a você uma licença limitada, temporária, revogável, pessoal, individual, não exclusiva e não transferível para acessar e utilizar o conteúdo da Plataforma, exclusivamente para seu próprio estudo, durante a vigência do plano.

7.2. A licença não transfere a você a propriedade de nada. Ela não autoriza sublicenciamento, cessão, locação, empréstimo, revenda, doação ou qualquer forma de transferência a terceiros.

7.3. Uma assinatura corresponde a uma pessoa e a uma área do conhecimento (Civil, Penal ou Trabalho). O acesso simultâneo a mais de uma área exige assinaturas distintas ou a contratação da troca de área, nos termos da cláusula 9.

7.4. É proibido compartilhar credenciais de acesso. Enquadram-se nessa proibição, entre outras condutas: fornecer login e senha a terceiro, ainda que gratuitamente; usar conta de terceiro; dividir o custo da assinatura com outras pessoas para uso compartilhado; e disponibilizar acesso em grupos, "vaquinhas", turmas, comunidades ou revenda de acesso.

7.5. Podemos adotar medidas técnicas para identificar uso simultâneo incompatível com uso individual, entre elas o controle de sessões ativas, o registro de dispositivos e a análise de padrões de acesso.

7.6. Constatado o compartilhamento de credenciais, poderemos suspender ou encerrar a conta, sem devolução de valores, na forma da cláusula 15.

8.1. Todo o conteúdo da Plataforma — casos, enunciados, respostas, fundamentações materiais e processuais, comentários, análises de armadilha, remissões ao Vade Mecum, esqueletos de peça, textos, seleção e organização do material, estrutura do banco de casos, taxonomia, marca, nome, logotipo, identidade visual, layout, código-fonte e bancos de dados — é obra original de nossa autoria ou por nós licenciada, protegida pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pela demais legislação aplicável.

8.2. A proteção alcança expressamente a seleção, a organização e o arranjo do conteúdo, que constituem criação intelectual própria, ainda que os textos legais citados sejam de domínio público.

8.3. É vedado, sem nossa autorização prévia e por escrito:

a) copiar, reproduzir, transcrever, fotografar, gravar, imprimir para distribuição, capturar tela para compartilhamento ou por qualquer meio extrair o conteúdo da Plataforma;

b) redistribuir, publicar, retransmitir, disponibilizar ou compartilhar o conteúdo, no todo ou em parte, em qualquer meio — inclusive em grupos de WhatsApp, Telegram, Discord, fóruns, redes sociais, drives compartilhados, repositórios ou listas de e-mail;

c) revender, comercializar, licenciar, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente o conteúdo;

d) criar obra derivada, adaptação, tradução, compilação, resumo, apostila, banco de questões, mapa mental, "flashcard" ou material didático derivado do nosso conteúdo, para uso comercial ou para distribuição;

e) utilizar o conteúdo, no todo ou em parte, para treinar, ajustar, avaliar, alimentar ou aprimorar modelos de inteligência artificial, modelos de linguagem, sistemas de aprendizado de máquina ou bases de dados destinadas a essa finalidade, seja diretamente, seja por meio de terceiros;

f) empregar robôs, crawlers, scrapers, extensões, automações, scripts ou qualquer meio automatizado de coleta, extração ou reprodução em massa do conteúdo;

g) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;

h) remover, ocultar ou alterar avisos de autoria, marcas d'água, identificadores ou qualquer sinal de titularidade.

8.4. Podemos inserir marcas d'água, identificadores individuais e outros mecanismos de rastreabilidade no conteúdo exibido, para identificar a origem de eventual vazamento.

8.5. A violação desta cláusula autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem devolução de valores, e sujeita o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis, inclusive as previstas nos arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610/1998 e no art. 184 do Código Penal.

8.6. Suas respostas e seu histórico de estudo pertencem a você. Não reivindicamos titularidade sobre o desempenho individual que você gera ao usar a Plataforma. O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.

9.1. A Plataforma oferece os seguintes planos e cobranças:

9.2. Não há período de teste gratuito.

9.3. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, por Pix ou cartão de crédito. Ao contratar, você também se sujeita aos termos e às políticas do Mercado Pago no que se refere ao meio de pagamento.

9.4. Não recebemos, não processamos e não armazenamos dados de cartão de crédito. Esses dados são coletados e tratados diretamente pelo Mercado Pago, em ambiente próprio.

9.5. A liberação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago. Pagamentos por Pix costumam ser confirmados em minutos; pagamentos por cartão dependem da autorização da operadora.

9.6. Em caso de falha na cobrança recorrente do Plano Mensal — cartão expirado, limite insuficiente, cancelamento do cartão ou recusa da operadora —, novas tentativas poderão ser feitas. Persistindo a falha, o acesso poderá ser suspenso até a regularização, sem que isso configure encerramento definitivo da conta ou perda do histórico de estudo, respeitados os prazos de retenção da Política de Privacidade.

10.1. Podemos alterar os preços dos planos a qualquer tempo. A alteração nunca retroage e nunca afeta período já pago.

10.2. Plano Mensal. Alterações de preço serão comunicadas por e-mail e dentro da Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que passarão a valer. O novo valor só será cobrado a partir da primeira renovação ocorrida depois de vencido esse prazo de aviso. Se você não concordar, basta cancelar antes da renovação, sem qualquer ônus, mantendo o acesso até o fim do período já pago.

10.3. Plano Até a Prova. O valor pago garante os 3 (três) meses contratados, sem alteração durante o período. Eventual novo preço só se aplica se e quando você contratar novamente.

10.4. Troca de área. O valor aplicável é o vigente na data da solicitação, informado antes da confirmação do pagamento.

10.5. Promoções, descontos, cupons e condições especiais são temporários, valem apenas para as contratações realizadas durante sua vigência e nas condições divulgadas, e não geram direito adquirido a renovação pelo mesmo valor.

11.1. Ao usar a Plataforma, você se compromete a não:

a) praticar qualquer conduta vedada pelas cláusulas 7 e 8;

b) tentar burlar, contornar ou desativar limites de acesso, controles de sessão, cronômetro, sistema de cobrança ou mecanismos de segurança;

c) usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou lesiva a terceiros;

d) sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento da Plataforma, dos servidores ou das redes envolvidas;

e) inserir código malicioso, vírus ou qualquer elemento capaz de comprometer a Plataforma ou os dados de outros usuários;

f) utilizar identidade falsa ou dados de terceiro no cadastro ou no pagamento.

11.2. Encontrou erro no conteúdo — dispositivo desatualizado, súmula mal citada, resposta discutível? Escreva para o canal de atendimento. Levamos a sério e corrigimos.

12.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou imune a falhas. Serviços prestados pela internet estão sujeitos a interrupções.

12.2. A Plataforma poderá ficar indisponível, total ou parcialmente, em razão de:

a) manutenção programada, que buscaremos realizar em horários de menor uso e avisar previamente sempre que possível;

b) manutenção emergencial ou correção de falha crítica;

c) falha, instabilidade ou interrupção de serviços de terceiros dos quais dependemos, como provedor de hospedagem, provedor de autenticação, banco de dados, processador de pagamento e provedor de conectividade;

d) caso fortuito, força maior, ataque cibernético, ordem de autoridade ou determinação judicial.

12.4. A prorrogação prevista na cláusula 12.3 é a forma ordinária de recomposição por indisponibilidade e não se converte em devolução de valores nem em indenização, ressalvados os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura a você.

12.5. Podemos alterar, atualizar, aprimorar, redesenhar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, desde que isso não implique perda da funcionalidade essencial contratada — a saber, o treino de identificação de peças na área assinada, com resposta comentada.

12.6. Se decidirmos descontinuar definitivamente a Plataforma, avisaremos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e devolveremos, de forma proporcional, o valor correspondente ao período contratado e não usufruído.

13.1. Esta cláusula não afasta, não reduz e não limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura a você, notadamente a responsabilidade por vício ou defeito do serviço.

13.2. Respeitado o disposto na cláusula 13.1, não respondemos:

a) pelo resultado que você obtiver no Exame de Ordem, na forma da cláusula 4;

b) por decisão, ato, medida, petição ou estratégia que você adote em caso real com base no conteúdo de estudo, na forma da cláusula 3.3;

c) por danos decorrentes do uso da sua conta por terceiro a quem você tenha fornecido credenciais, ou de falha sua na guarda da senha;

d) por indisponibilidade, falha, erro ou interrupção causados exclusivamente por serviços de terceiros, por fato de terceiro, por caso fortuito ou por força maior;

e) por falha decorrente do seu equipamento, do seu navegador, da sua conexão à internet ou de configuração local;

f) por conteúdo de sites, aplicações, redes sociais ou materiais de terceiros eventualmente acessados a partir de links disponibilizados na Plataforma.

13.3. Nas hipóteses em que sejamos responsabilizados, a reparação observará a extensão do dano efetivamente comprovado, não alcançando lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos decorrentes de resultado no Exame de Ordem.

14.1. O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos e está disponível em qualpecaoab.com.br/privacidade.

14.2. O uso de cookies está descrito no Aviso de Cookies, disponível em qualpecaoab.com.br/cookies.

14.3. Não vendemos seus dados pessoais, e seu histórico de estudo não é comercializado, compartilhado com terceiros para fins próprios deles, nem usado para publicidade direcionada.

15.1. Poderemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade e a urgência, em caso de:

a) compartilhamento de credenciais (cláusula 7.4);

b) violação da propriedade intelectual (cláusula 8.3);

c) fraude, inclusive no meio de pagamento, ou chargeback indevido;

d) conduta vedada pela cláusula 11;

e) descumprimento reiterado destes Termos.

15.2. Nas hipóteses das alíneas "a" a "d" da cláusula 15.1, o encerramento ocorre sem devolução de valores, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

15.3. Sempre que a situação permitir, notificaremos previamente e daremos oportunidade de esclarecimento ou de correção da conduta antes do encerramento definitivo.

15.4. Você pode contestar a suspensão ou o encerramento pelo canal de atendimento. Responderemos de forma fundamentada em até 5 (cinco) dias.

16.1. Nosso canal de atendimento é o e-mail [PREENCHER: e-mail de contato], acessível também pela própria Plataforma.

16.2. Confirmaremos o recebimento da sua solicitação imediatamente, pelo mesmo meio, e apresentaremos resposta em até 5 (cinco) dias, na forma do art. 4º, incisos V e VI, e parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013.

17.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória, técnica ou de negócio.

17.2. Alterações substanciais — que afetem preço, escopo do serviço, direitos ou obrigações relevantes — serão comunicadas por e-mail e dentro da Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor.

17.3. Alterações não substanciais — correção de redação, ajuste de referência normativa, atualização de dados de contato — passam a valer a partir da publicação da nova versão, com atualização da data no topo do documento.

17.4. Se você não concordar com a nova versão, pode cancelar antes da entrada em vigor, mantendo o acesso e as condições anteriores até o fim do período já pago.

17.5. Manteremos disponíveis para consulta as versões anteriores destes Termos.

18.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implica novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.

18.2. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem plenamente válidas e eficazes.

18.3. Você não pode ceder ou transferir sua posição contratual. Nós podemos ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou alienação do negócio, mediante comunicação prévia e mantidas as condições contratadas.

18.4. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento e Reembolso e o Aviso de Cookies constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Decreto nº 7.962/2013.

19.2. Fica eleito o foro da Comarca de [PREENCHER: comarca] para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.

19.3. A eleição de foro da cláusula 19.2 não prejudica o direito do consumidor, assegurado pelo art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, de propor ação no foro do seu próprio domicílio.

19.4. Antes de recorrer ao Judiciário, convidamos você a nos procurar pelo canal de atendimento ou pela plataforma consumidor.gov.br. Resolver diretamente costuma ser mais rápido para todos.

Documento vigente a partir de [PREENCHER: data de publicação].