Política de Cancelamento e Reembolso

2.1. Como a contratação ocorre pela internet, fora de estabelecimento comercial, você tem o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação.

2.2. Esse direito vale para todos os planos, inclusive para o Plano Até a Prova (R$ 69,00 por 3 meses) e para o Plano Mensal (R$ 29,90/mês).

2.3. A devolução é integral. Você recebe de volta 100% do valor pago, monetariamente atualizado, na forma do parágrafo único do art. 49 do CDC.

2.5. O uso da Plataforma dentro do prazo de reflexão não afasta o direito. Você pode ter estudado, respondido casos e consultado respostas nesses 7 dias e ainda assim exercer o arrependimento com devolução integral.

2.6. Exercido o arrependimento, o acesso é encerrado e a assinatura é rescindida, sem qualquer ônus para você, incluindo eventuais contratações acessórias (art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.962/2013).

3.1. Você pode pedir por qualquer destes meios:

a) pela própria Plataforma, na área de assinatura, opção "Cancelar e pedir reembolso";

b) por e-mail para [PREENCHER: e-mail de contato], com o assunto "Arrependimento".

3.2. Informe: nome completo, e-mail cadastrado, data da contratação e o meio de pagamento utilizado (Pix ou cartão).

3.3. Confirmaremos o recebimento do seu pedido imediatamente, pelo mesmo meio que você usou, na forma do art. 5º, § 4º, do Decreto nº 7.962/2013.

3.4. O pedido é considerado tempestivo pela data em que você o envia, não pela data em que o processamos.

4.1. Pagamento por cartão de crédito

4.1.1. Solicitaremos o estorno ao Mercado Pago no mesmo dia útil do recebimento do seu pedido, comunicando imediatamente a instituição financeira ou a administradora do cartão para que a transação não seja lançada na fatura ou, se já lançada, seja estornada (art. 5º, § 3º, do Decreto nº 7.962/2013).

4.1.2. O momento em que o crédito aparece na sua fatura depende do banco emissor e do fechamento do ciclo. Em regra, aparece na fatura seguinte ou na subsequente. Esse tempo é do emissor do cartão, não nosso — nossa obrigação, que cumprimos de imediato, é solicitar o estorno.

4.2. Pagamento por Pix

4.2.1. Como não há estorno automático em Pix, a devolução é feita por transferência.

4.2.2. Para isso, precisamos de: chave Pix para depósito, nome completo e CPF do titular da chave.

4.2.3. A chave informada deve pertencer ao mesmo CPF que realizou o pagamento. Essa exigência existe para prevenir fraude e desvio de valores.

4.2.4. Faremos a devolução em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento dos dados completos da chave Pix.

4.2.5. Se você não enviar os dados junto com o pedido, solicitaremos por e-mail. O prazo da cláusula 4.2.4 começa a correr do recebimento dos dados completos, e comunicaremos isso a você de forma clara.

4.3. Comprovação

4.3.1. Enviaremos por e-mail a confirmação do processamento da devolução, com o comprovante correspondente.

5.1. Você pode cancelar o Plano Mensal a qualquer momento, sem multa, sem carência e sem necessidade de justificativa.

5.2. O cancelamento é feito na própria Plataforma, na área de assinatura, em poucos cliques. Também aceitamos pedido por e-mail para [PREENCHER: e-mail de contato].

5.3. Efeitos do cancelamento:

a) a próxima cobrança é interrompida — nenhum valor novo será debitado;

b) seu acesso continua normalmente até o fim do período já pago. Se você cancelou no dia 20 e seu período vai até o dia 30, você estuda até o dia 30;

c) não há devolução proporcional dos dias não utilizados do período em curso, porque o serviço permaneceu integralmente disponível a você durante todo esse período;

d) ao fim do período, o acesso é encerrado automaticamente e nenhuma nova cobrança ocorre.

5.4. Seu histórico de estudo não é apagado no cancelamento. Ele é mantido por 12 meses, na forma da Política de Privacidade, de modo que você pode voltar depois sem perder o progresso. Se preferir que seja eliminado antes disso, é só pedir.

5.5. Para evitar cobrança indesejada, cancele antes da data de renovação. A data da próxima cobrança fica visível na área de assinatura e é informada nos e-mails de renovação.

5.6. Se, por falha nossa, houver cobrança após um cancelamento validamente solicitado, devolveremos o valor integral da cobrança indevida, sem necessidade de novo pedido, assim que identificada a falha ou comunicada por você.

6.1. O Plano Até a Prova é pagamento único de R$ 69,00 por 3 (três) meses, sem renovação automática.

6.2. Isso significa que não há assinatura recorrente a cancelar. Não existe cobrança futura programada. O plano termina sozinho ao fim dos 3 meses.

6.3. Você não precisa fazer nada para evitar cobrança nova. Nenhuma cobrança será feita sem que você contrate de novo, por ato seu.

6.4. Antes do fim do período, enviaremos aviso por e-mail informando a data de encerramento do acesso, para que você decida se quer contratar novamente. Esse aviso é informativo — ele não gera cobrança.

6.5. Se ainda assim quiser encerrar o acesso antes do fim dos 3 meses, você pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. Nesse caso, não há devolução proporcional do valor pago, uma vez que o serviço esteve integralmente disponível durante o período.

6.6. Contratar novamente ao fim do período é sempre uma decisão sua, feita de forma ativa.

7.1. A troca de área (Civil, Penal ou Trabalho) custa R$ 19,90, em cobrança única por troca efetivada.

7.2. Antes de confirmar o pagamento, mostraremos de forma clara: qual é a área de origem, qual é a de destino e que a troca substitui o acesso anterior.

7.3. Sobre a troca também incide o direito de arrependimento de 7 dias previsto na cláusula 2. Dentro desse prazo, você pode desistir, receber a devolução integral dos R$ 19,90 e ter o acesso à área de origem restabelecido.

7.4. Passados os 7 dias, a taxa não é reembolsável, porque a troca já foi efetivada e o acesso à nova área já foi entregue.

7.5. A troca não altera a data de término do seu plano nem gera novo período de vigência.

7.6. Se a troca não for efetivada por falha técnica nossa, devolveremos o valor integralmente, independentemente de prazo.

8.1. Havendo indisponibilidade total da Plataforma, imputável a nós, por período superior a 12 (doze) horas consecutivas ou a 24 (vinte e quatro) horas não consecutivas dentro do mesmo mês, prorrogaremos o prazo do seu plano, sem custo, por período no mínimo equivalente ao da indisponibilidade.

8.2. A prorrogação pode ser solicitada pelo canal de atendimento e, quando conseguirmos identificar os afetados, será aplicada de ofício, com aviso por e-mail.

8.3. A prorrogação é a forma ordinária de recomposição por indisponibilidade e não se converte em devolução de valores, ressalvados os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 20, que permite ao consumidor exigir, em caso de vício de qualidade do serviço, a reexecução, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

8.4. Se decidirmos descontinuar definitivamente a Plataforma, avisaremos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e devolveremos, de forma proporcional, o valor correspondente ao período contratado e não usufruído.

9.1. Nas hipóteses de compartilhamento de credenciais, violação de propriedade intelectual, fraude no pagamento ou demais condutas vedadas pelos Termos de Uso, o acesso poderá ser suspenso ou encerrado sem devolução de valores, na forma da cláusula 15 dos Termos.

9.2. Sempre que a situação permitir, notificaremos antes e daremos oportunidade de esclarecimento.

9.3. Você pode contestar a medida pelo canal de atendimento, e responderemos de forma fundamentada em até 5 (cinco) dias.

10.1. Identificou cobrança que não reconhece — valor divergente, cobrança duplicada, cobrança após cancelamento? Escreva para [PREENCHER: e-mail de contato].

10.2. Apuraremos e, confirmada a cobrança indevida, faremos a devolução do valor integral, com correção monetária, sem prejuízo do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

10.3. Pedimos que fale conosco antes de abrir contestação junto ao banco (chargeback). Resolvemos direto e costuma ser mais rápido — mas essa é uma sugestão, não uma condição para o atendimento do seu pedido.

11.1. Canal oficial: [PREENCHER: e-mail de contato], e também dentro da Plataforma.

11.2. Confirmamos o recebimento da sua solicitação imediatamente, pelo mesmo meio empregado por você, e apresentamos resposta em até 5 (cinco) dias, na forma do art. 4º, incisos V e VI, e parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013.

11.3. Se não ficar satisfeito com nossa resposta, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, à plataforma consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário, sendo assegurado o ajuizamento no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

Documento vigente a partir de [PREENCHER: data de publicação].