Agravo de instrumento

Prazo

15 dias

Quando cabe

A decisão está em uma das hipóteses taxativas do art. 1.015, como tutela provisória e mérito do processo.

Quando não cabe

Decisão interlocutória fora do rol. A matéria não precluí e volta na apelação ou nas contrarrazões.

Requisitos

Enquadramento expresso em uma hipótese do art. 1.015

Nomes e endereços completos das partes e dos advogados

Cópias obrigatórias e comprovante de preparo

Pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, quando houver urgência

Base legal

Arts. 1.015 a 1.020 do CPC.

Pedidos que não podem faltar

Conhecimento e provimento do agravo, reforma da decisão, efeito suspensivo quando cabível.

O erro que mais aparece

Agravar de decisão que não está no rol.

Competência relativa, indeferimento de prova e adiamento de audiência não constam do art. 1.015. Recorrer nesses casos gera inadmissibilidade, e a resposta certa costuma ser aguardar a sentença.

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